
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Leite, Cassio Prudente Vieira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:37:00Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:37:00Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31532 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31532 | - |
| Descrição: dc.description | Apesar das críticas que pairam sobre o tema, a representação política é a forma pela qual se traduz a soberania popular no exercício do poder, conquanto os instrumentos de participação política direta comportem sérias restrições no Brasil. Nesse ínterim, a ausência de controle e vinculação dos representantes políticos, ditada pelos preceitos norteadores da representação política liberal, recebe pesadas críticas, a fim de resgatar contornos verdadeiramente representativos ao mandato político. Para tanto, a literatura jurídica trouxe a concepção de Estado de partidos, uma realidade na qual as agremiações partidárias figurariam na centralidade da atuação política, sendo os verdadeiros representantes. Nesse contexto, se insere o transfuguismo partidário, propriamente a atitude do parlamentar de retirar-se do partido pelo qual foi eleito. Com base na teoria da partidocracia, parcela da doutrina passou a entender que o mandato político pertence à agremiação partidária, confluindo na perda do mandato do congressista trânsfuga, opinião inicialmente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, mas posteriormente acatada pelo Pretório Excelso. Entretanto, mesmo diante das teorizações erigidas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 fiíia-se, intimamente, à concepção liberal da representação política, outorgando ao mandato político liberdade de atuação e vinculação nacional, não meramente partidária, em prol do bem comum. Nessa seara, fazer do congresso uma câmara de ressonância dos partidos políticos acabaria por tolher a função da casa legislativa, o locus do debate franco e racional das questões pertinentes à sociedade que o cerca. De outra forma, a realidade fática e jurídica brasileira não permite visualizar um Estado de partidos, conquanto as agremiações partidárias não possuam a proeminência da atuaçào política, aliado a ausência de uma postura ideológica rígida dos partidos políticos no Brasil, além do personalismo do voto do eleitor, demandando na impossibilidade da perda do mandato eletivo em razão da transmigração partidária. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Governo representativo e representação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito eleitoral | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Partidos politicos | - |
| Título: dc.title | O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: