A natureza jurídica da decisão do tribunal de contas e sua eficácia

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNascimento, Guilherme Alves-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:15:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:15:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31527-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31527-
Descrição: dc.descriptionTratará o presente da natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas, sua eficácia e revisibilidade pelo Poder Judiciário. Para a análise proposta será feita uma tomada dos conceitos de controle da administração e controle externo, passando para uma parte histórica acerca do desenvolvimento da instituição no Brasil, definindo-a, e da atuação das Cortes de Contas em países relevantes, para que se possa entender como se dá esse controle externo em outros lugares e qual é sua eficiência. Então, proceder-se-á à análise das funções e competências do Tribunal de Contas, para, a partir daí, compreender que tipo de garantias constitucionais lhe foram concedidas. Também haverá a defesa de que algumas decisões são, de fato, meramente administrativas visando ao controle, mas que aquelas proferidas de acordo com o art. 71, II, da Constituição da República de 1988, possuem um caráter jurisdicional. Feitas essas considerações, parte-se para o estudo da eficácia das decisões que possuem esse caráter de julgamento e sua revisão pelo Poder Judiciário, para concluir que caberá a ele a revisão apenas nos estritos limites da legalidade, sem adentrar o mérito do julgamento feito pelo Tribunal de Contas, sendo que a essa altura já estará bem delineada a natureza quase jurisdicional das decisões de que se pretendem tratar-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTribunais de contas-
Título: dc.titleA natureza jurídica da decisão do tribunal de contas e sua eficácia-
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