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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Caggiano, Luciana Conrado | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:14:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:14:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31525 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31525 | - |
Descrição: dc.description | O objetivo da presente pesquisa é analisar as características do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que fazem desse órgão um tema polêmico quanto a definição de seus aspectos constitutivos. Para alguns, esse Ministério Público especial deve ser considerado órgão autônomo do Ministério Público comum por entenderem que ele compõe o Tribunal de Contas e se sujeita a tal organização. Dessa forma, não estaria submetido a um dos princípios fundamentais, instituído pela Constituição da República de 1988, o da autonomia institucional. Por outro lado, há autores que o enquadram na instituição do Ministério Público, mas como sendo uma categoria especial que desempenharia funções essenciais para a democracia brasileira ao lado do Tribunal de Contas, não estando integrado no corpo de tal Corte sem autonomia alguma. Estaria então amparado pelos princípios constitucionais que regem o Ministério Público como um todo, pois não estaria desvinculado deste e exercendo papel meramente de mais um ente que compõe o Tribunal e, portanto, submetido a sua jurisdição interna. A divergência é fruto da atividade que desempenha, do se campo de atuação e da estrutura política em que está inserido. A partir da presente pesquisa, pretendeu-se expor os principais pontos controversos que embasam a discussão sobre o tema. Pois, considerá-lo apenas como membro auxiliar do Tribunal de Contas ou considerá-lo como integrante do Ministério Público interfere substancialmente no desempenho das suas funções de auxílio ao controle externo da Administração Pública | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Ministerio Publico Federal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Tribunal de Contas da União | - |
Título: dc.title | Ministério Público junto ao Tribunal de Contas | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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