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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arguello, Katie Silene Caceres | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Araújo, Juliana Maria de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:54:41Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:54:41Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31524 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31524 | - |
Descrição: dc.description | A responsabilidade penal da pessoa jurídica é tema bastante controvertido no Brasil. Grande parte dos constitucionalistas e ambientalistas argumenta que a Constituição Federal de 1988 a previu em seus artigos 173, §5° e 225, §3°, sendo esta devidamente regulamentada pela Lei 9.605/98. Entretanto, a ampla maioria dos penalistas vai de encontro a essas considerações e defende a vigência do princípio societas deliquere non potest no ordenamento jurídico pátrio. Entendem esses últimos que a interpretação sistemática da Carta Magna não permite o estabelecimento da responsabilidade criminal ao ente jurídico, devendo-se aplicar a este apenas sanções administrativas e cíveis. Nessa esteira, a previsão do artigo 3° da Lei 9.605/98, que inova sobre o tema, seria inconstitucional e, ainda que não fosse esse o entendimento, graves omissões legislativas deste diploma legai tornam inaplicável o dispositivo em comento. Outrossim, ressalta-se que o ente incorpóreo não tem capacidade delitiva diante de insuperáveis incompatibitidades entre a sua natureza jurídica e a dogmática penal, tais quais incapacidade de conduta, de culpabilidade e, de pena. Apesar destas ponderações, adeptos da criminalização da pessoa jurídica buscam, para arrepio de muitos juristas, adaptar a teoria penal no sentido de viabilizar sua aplicação aos entes incorpóreos, e insistem em evidenciar a necessidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica para a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, faz-se mister uma reflexão acerca da legitimidade e eficiência dessa intervenção penal. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas - Brasil | - |
Título: dc.title | A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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