A responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir de uma revisão democrática do sistema de imputação

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBusato, Paulo César-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBasso, Stephan Nascimento-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:18:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:18:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31522-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31522-
Descrição: dc.descriptionTrata-se de uma investigação acerca do polémico tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica, desenvolvida a partir de duas perspectivas. Na primeira, de ordem político-criminal, a análise teve por escopo verificar a vigência ou não, na atual sociedade pós-industrial, do brocardo societas delinquere non potest. Em um segundo momento procedeu-se ao estudo daquelas categorias do delito - ação, dolo, vontade, culpabilidade e fins da pena - que, segundo parte da doutrina, constituiriam verdadeiros óbices àquela responsabilização. Constatou-se que, em um Estado social e democrático de Direito, o Direito Penal deve receber configuração idêntica, fazendo-se necessária uma revisão democrática do sistema de imputação penal. O resultado desta revisão foi a demonstração da exigência político-criminal e da possibilidade jurídica (inexistência de impedimentos dogmáticos) de imputação penal da pessoa jurídica, pelo que se atende, assim, à previsão constitucional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade penal das pessoas juridicas-
Palavras-chave: dc.subjectPena (Direito)-
Título: dc.titleA responsabilidade penal da pessoa jurídica a partir de uma revisão democrática do sistema de imputação-
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