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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Rocha, Iggor Gomes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:04:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:04:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31503 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31503 | - |
| Descrição: dc.description | Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa privada, e das possíveis críticas que podem ser feitas ao sistema adotado no Brasil, far-se-á uma apreciação do que hoje vige em se tratando de concessão de televisão comercial (aqui importante recorte temático feito no trabalho, já que se aterá à concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, isto é, da chamada TV aberta, outorgada às emissoras). Por essa razão, por diversos momentos o presente trabalho passará a fazer uma análise de textos legais atinentes ao tema, como, por exemplo, quando se comentará os principais dispositivos do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ou mesmo do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão. Assim sendo, ainda que contenha críticas à atual forma em que tais concessões são conduzidas tanto pelos concessionários como pelo Poder Concedente, este estudo direciona-se, precisamente, ao panorama legal no qual estão imersas as concessões de TV, seu procedimento e etc. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Televisão - Legislação | - |
| Título: dc.title | Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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