Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão

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Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRocha, Iggor Gomes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:04:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:04:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31503-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31503-
Descrição: dc.descriptionEste presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa privada, e das possíveis críticas que podem ser feitas ao sistema adotado no Brasil, far-se-á uma apreciação do que hoje vige em se tratando de concessão de televisão comercial (aqui importante recorte temático feito no trabalho, já que se aterá à concessão do serviço de radiodifusão de sons e imagens, isto é, da chamada TV aberta, outorgada às emissoras). Por essa razão, por diversos momentos o presente trabalho passará a fazer uma análise de textos legais atinentes ao tema, como, por exemplo, quando se comentará os principais dispositivos do Decreto n° 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprovou o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, ou mesmo do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que estabeleceu diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão. Assim sendo, ainda que contenha críticas à atual forma em que tais concessões são conduzidas tanto pelos concessionários como pelo Poder Concedente, este estudo direciona-se, precisamente, ao panorama legal no qual estão imersas as concessões de TV, seu procedimento e etc.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectTelevisão - Legislação-
Título: dc.titleRegime jurídico da concessão do serviço público de televisão-
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