A recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis sob a perspectiva da tutela jurisdicional efetiva e do acesso à justiça

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorVenturi, Elton-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorKikuthi, Thaís Tiemi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:39:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:39:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31498-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31498-
Descrição: dc.descriptionA irrecorribilidade das decisões interlocutórias foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgado. Essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do acesso à Justiça e da tutela jurisdicional efetiva, bem como a partir do caso concreto, e não apenas com base no texto da Lei. Apesar de a Constituição Federal não ter previsto expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, o legislador infraconstitucíonal deve agir cautelosamente ao restringir a aplicação dessa garantia. Os Juizados Especiais Cíveis têm como principal objetivo facilitar o acesso à Justiça ao maior número possível de cidadãos. Ó uso do agravo de instrumento não fere necessariamente o princípio da oralidade, do qual decorre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Outros diplomas legais prevêem expressamente o cabimento do recurso de agravo contra decisões que apreciam o pedido de tutelas de urgência. Proibir-se a recorribilidade significa, em determinadas situações, impedir-se o efetivo acesso do cidadão à Justiça e importa em lesão ao direito à adequada e tempestiva tutela jurisdicional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectJuizados especiais cíveis-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectRecursos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Título: dc.titleA recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis sob a perspectiva da tutela jurisdicional efetiva e do acesso à justiça-
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