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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz | - |
Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Kikuthi, Thaís Tiemi | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:39:06Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:39:06Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31498 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31498 | - |
Descrição: dc.description | A irrecorribilidade das decisões interlocutórias foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em recente julgado. Essa questão deve ser analisada sob a perspectiva do acesso à Justiça e da tutela jurisdicional efetiva, bem como a partir do caso concreto, e não apenas com base no texto da Lei. Apesar de a Constituição Federal não ter previsto expressamente o princípio do duplo grau de jurisdição, o legislador infraconstitucíonal deve agir cautelosamente ao restringir a aplicação dessa garantia. Os Juizados Especiais Cíveis têm como principal objetivo facilitar o acesso à Justiça ao maior número possível de cidadãos. Ó uso do agravo de instrumento não fere necessariamente o princípio da oralidade, do qual decorre a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Outros diplomas legais prevêem expressamente o cabimento do recurso de agravo contra decisões que apreciam o pedido de tutelas de urgência. Proibir-se a recorribilidade significa, em determinadas situações, impedir-se o efetivo acesso do cidadão à Justiça e importa em lesão ao direito à adequada e tempestiva tutela jurisdicional. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Juizados especiais cíveis | - |
Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
Palavras-chave: dc.subject | Recursos (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela jurisdicional | - |
Título: dc.title | A recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis sob a perspectiva da tutela jurisdicional efetiva e do acesso à justiça | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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