A escolha da instituição arbitral em arbitragens em que o poder público é parte

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Autor(es): dc.contributorTalamini, Eduardo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Isabella Moreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:31:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:31:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31496-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31496-
Descrição: dc.descriptionA utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos de que o Poder Público é parte vem sendo amplamente reconhecida tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por outro lado, é certo que a Administração Pública está sujeita ao regime de direito público, que impõe, no que concerne às contratações da Administração, a regra geral da licitação. O presente trabalho tem como objetivo de verificar se, em se tratando de opção pela arbitragem institucional, a escolha da instituição arbitral está ou não sujeita ao regime das licitações. Para tanto, buscou-se discorrer sobre a regra geral da licitação e as hipóteses de contratação direta. Em seguida, foi abordado o tema da Administração Pública parte em arbitragens, verificado as diferentes formas e momentos para a convenção da arbitragem, bem como suas consequências para o objetivo proposto. Por fim, procurou-se verificar em qual das modalidades de contratação a escolha da câmara arbitral poderia ser enquadrada-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectArbitragem (Processo civil)-
Título: dc.titleA escolha da instituição arbitral em arbitragens em que o poder público é parte-
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