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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Matos, Ana Carla Harmatiuk | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Montemezzo, Francielle Pasternak | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:45:58Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:45:58Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31491 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31491 | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho se destina à análise das possibilidades do reconhecimento jurídico da família homossexual no Brasil - família esta que se configura pela união entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem descendentes. Embora não haja a previsão expressa deste reconhecimento na Constituição Federal, acredita-se que a Carta revela a proteção jurídica desta espécie de entidade familiar, a partir dos princípios constitucionais - como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade e da liberdade, dentre outros - e dos direitos fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico, que possuem aplicabilidade imediata. A tutela jurídica da família homossexual é fruto de um longo caminho de mudanças percorrido pelo Direito de Família no Brasil, matéria do primeiro capítulo, que desenha atualmente o perfil da família como instrumento a serviço da realização pessoal e desenvolvimento de seus integrantes. Ademais, sendo a união entre pessoas do mesmo sexo uma realidade incontestável na sociedade - independentemente do reconhecimento ou não do Estado - ressalta-se neste trabalho a importância de que este fato não seja negado pelo Direito, visto que produz, inevitavelmente, efeitos jurídicos, matéria esta que será abordada no segundo capítulo, o qual também se detém à análise do papel que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário vêm exercendo atualmente com relação ao tema. Por fim, o terceiro e último capítulo analisa mais profundamente o artigo 226 da CF - artigo que, embora só apresente expressamente três espécies de família, consagra o princípio da pluralidade familiar - demonstrando motivos pelos quais deve ser o artigo interpretado de forma ampla, a fim de atingir também a família homossexual. Apresentam-se também, neste capítulo final, duas interpretações viáveis à efetiva tutela da família homossexual no atual panorama jurídico brasileiro quando da ocorrência dos casos concretos levados à apreciação do Poder Judiciário: as interpretações analógica e principiológica. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos dos homossexuais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de familia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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