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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Gediel, Jose Antonio Peres | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Bansho, Aline Yumi Oshiro | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:29:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:29:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31484 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31484 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia possui como objetivo a apresentação de um panorama geral da proteção de dados pessoais no Direito brasileiro. Inicia-se com exposição das teorias desenvolvidas sobre os direitos da personalidade, bem como a insuficiência do enquadramento desses na categoria dos direitos subjetivos. Falha essa que compromete a proteção da personalidade e, consequentemente, da privacidade e da intimidade. A própria indefinição do conteúdo das expressões 'privacidade' e 'intimidade' acaba por mitigar uma tutela efetiva: o direito à privacidade e à intimidade nasce atrelado à idéia de não violação de domicílio, para, posteriormente, abandonar sua conexão com a noção de propriedade e de espaço físico. Marco fundamental de tal processo foi o artigo dos juristas Samuel Dennis Warren e Louis Dembitz Bradeis, o qual iniciou a construção da concepção 'moderna' de privacidade como right to be let alone. Todavia, diante do aumento do fluxo informacional, o direito à privacidade e à intimidade sofre nova mutação, plasmando-se, atualmente, na própria noção de proteção de informações pessoais. A questão do controle do flux informacional, entretanto, transcende o próprio plano da privacidade e da intimidade, alcançando também o da liberdade, da autonomia do sujeito, da potencialidade de cada um desenvolver-se de forma recíproca. Quanto ao regime jurídico conferido à manipulação de dados pessoais, resgata-se o modelo europeu, cujo desenvolvimento atingiu um grau de maturação ainda não vislumbrado no ordenamento nacional. Através das Diretivas da Comunidade Européia, arquitetou-se um sistema de proteção jurídica e controle de dados pessoais, cuja base é formada por um conjunto de princípios e direitos norteadores da temática, e pela instituição de um órgão administrativo responsável pela fiscalização dos mais diversos tratamentos de dados pessoais. No ordenamento jurídico brasileiro, por outro lado, ausente um harmônico e unitário sistema de tutela de dados pessoais, tento em vista que a regulamentação setorial e insuficiente da ação de habeas data e das disposições sobre arquivos de consumo, do Código de Defesa do Consumidor, não garantem um integral proteção das informações pessoais. Conclui-se, pois, que longo e árduo é o caminho a ser percorrido, o qual perpassa não somente pela construção de uma armadura jurídica eficiente - promulgação de uma lei específica sobre a matéria, por exemplo - como também pela consolidação de uma cultura da privacidade com padrão. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Personalidade (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a privacidade | - |
Título: dc.title | Proteção de dados pessoais, privacidade, liberdade e autonomia do sujeito, no direito brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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