Princípio da insignificância

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Autor(es): dc.contributorArguello, Katie Silene Caceres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDutra, Leandro Eduardo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:45:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:45:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31462-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31462-
Descrição: dc.descriptionNeste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento da Moderna Política Criminal. Para isso, analisará a revogação de especifica condição de ação penal: tipícidade aparente - fundamento legal para inibição da persecução criminal nos chamados "delitos de bagatela". Por fim, concluirá pela aplicação do princípio, inclusive, pela Autoridade de Polícia.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Palavras-chave: dc.subjectCrime-
Título: dc.titlePrincípio da insignificância-
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