Prescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010

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Autor(es): dc.contributorRamos, Joao Gualberto Garcez-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Adriana Cabral dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:12:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:12:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31460-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31460-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho objetivou avaliar os fundamentos da prescrição retroativa e as efetivas alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010. Embora não tenha a referida Lei afastado definitivamente esta modalidade de prescrição do Ordenamento Jurídico brasileiro, atingiu-a parcialmente, impossibilitando a incidência do prazo prescricional retroativo ao lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, justamente no período em que corre o inquérito policial. Críticas e discussões da doutrina e jurisprudência têm fomentado o debate sobre a legitimidade da prescrição retroativa, muitas vezes considerando-a como forma de controle do poder abusivo e ilimitado do Estado; outras, associando-a à impunidade e à imoralidade no Direito Penal. A maioria a doutrina defende o instituto, argumentando com base na figura da "pena justa", que seria a medida adequada para o cálculo do prazo prescricional a incidir no caso concreto. A complexidade do tema não facilita as conclusões definitivas, muito embora se possa reconhecer que o direito de punir por mais tempo não garante uma punição mais justa.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrescrição (Direito penal)-
Palavras-chave: dc.subjectImpunidade-
Título: dc.titlePrescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010-
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