Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ferreira Filho, Manoel Caetano | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pancheniak Filho, Arnoldo | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:26:15Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:26:15Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31457 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31457 | - |
Descrição: dc.description | No intuito de contribuir para a aceleração da resolução das demandas judiciais, o Congresso Nacional editou a Lei n° 11.280/06 que, revogando o artigo 194 do Código Civil e alterando a redação do artigo 219, § 5°, do Código de Processo Civil, permitiu ao magistrado pronunciar de ofício a prescrição consumada em favor do devedor, mesmo antes da citação do requerido. Entretanto, a reforma manteve incólumes as demais regras sobre a prescrição previstas no texto do Código Civil, como a possibilidade de renúncia, expressa ou tácita, por parte do devedor e as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição. Nessa nova sistemática implanta, constata-se uma aparente contradição entre o disposto nos artigos 219, § 5°, do Código de Processo Civil, e 191, do Código Civil, posto que, se por um lado o legislador determina ao magistrado que pronuncie de ofício a prescrição, permite ao devedor renunciar, expressa ou tacitamente, essa exceção de acordo com os seus interesses e na oportunidade que lhe aprouver. No presente trabalho, investigaremos o impacto das inovações promovidas pela Lei n° 11.280/06 no sistema prescricional consagrado pelo direito material, bem como as consequências para o direito processual, visando propor uma forma de compatibilizar o dever de o julgador pronunciar a prescrição com o direito do devedor de renunciar essa defesa. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prescrição (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Título: dc.title | A prescrição e sua pronúncia de ofício | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: