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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Zugman, Daniel | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:15:39Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:15:39Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31452 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31452 | - |
Descrição: dc.description | A presente monografia faz um estudo do artigo 116, parágrafo único, do código tributario nacional. Tal dispositivo foi introduzido pela lei complementar 104/2001 e foi editado com o objetivo de limitar a liberdade do contribuinte na busca pela menor carga tributária. A regra sob comento autoriza a administração tributária a desconsiderar atos ou negócios, jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do "fato gerador" do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. As interpretações doutrinárias acerca dos efeitos materiais do aludido dispositivo são antipodais. No entanto, mais adequada é aquela que conclui pela insuficiência de densidade normativa da regra analisada, pois esta deixa de apontar os critérios a serem respeitados para desconcideração de negócios jurídicos, relegando ao legislador ordinário matéria que exige tratamento nacional homogêneo, mediante lei complementar. Além disso, a despeito da inconstitucionalidade por insuficiência de dencidade normativa, faz se necessária a edição da norma geral antielusiva, pois os dipositivos que tratam da inibição de fraude e simulação, já existentes no ordenamento, não são suficientes para abarcar as complexas e diversificadas operações de planejamento tributário praticadas pelos contribuentes. Finalmente, é preciso asseverar que eventual norma em esse conteúdo por ser compatível com a ordem jurídica pátria, desde que concebida e aplicada com prudência, de molde a harmonizar todos os princípios que coexistem no direito positivo brasileiro, tais como legalidade, segurança jurídica, insonomia, capacidade contributiva, livre concorrência, dentre outros | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito tributário - Brasil | - |
Título: dc.title | Considerações críticas acerca do parágrafo único do artigo 116 do código tributário nacional | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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