Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido

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Autor(es): dc.contributorVieira, Jose Roberto-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFaria, Victor Prado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:56:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:56:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31449-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31449-
Descrição: dc.descriptionA substituição tributária para frente, por fato futuro, ou simplesmente progressiva, sempre foi alvo de duras críticas pela doutrina mais tradicional do Direito Tributário. Todavia, essas críticas não foram suficientes para impedir que o instituto fosse comumente utilizado peto Fisco, Com o advento da Emenda Constitucional nTJS/93, a qual acrescentou o § 7° a o artigo 150 da Constituição, a substituição progressiva foi elevada à categoria constitucional. Diante desse contexto, o presente trabalho pretende compreender a constitucionalidade do instituto em comento, analisando a possibilidade da cobrança do tributo antes da ocorrência do fato jurídico tributário. A discussão a respeito do tema translada em torno da praticidade da fiscalização e da arrecadação, em contraponto às limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeiras garantias individuais conferidas ao contribuinte.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito do tributário-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titlePonderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido-
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