O poder normativo das agências reguladoras

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Autor(es): dc.contributorFaraco, Alexandre Ditzel-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorTroib, Alan Garcia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:17:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:17:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31447-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31447-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho traz como tema a atuação normativa exercida pelas agências reguladoras independentes brasileiras e a subsequente e necessária revisão dos princípios da separação dos poderes e legalidade. As agências são necessárias para manter o atual sistema económico brasileiro, mas a compreensão de sua existência e atividades requer o reexame destes princípios para evitar alegações de inconstitucionalidade. O trabalho procura demonstrar as raízes da separação dos poderes e da legalidade e seu sentido no Estado contemporâneo. Ao fim, pretende usar esta reinterpretação dos princípios para explicar os poderes normativos das agências reguladoras e as suas limitações.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Título: dc.titleO poder normativo das agências reguladoras-
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