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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Faraco, Alexandre Ditzel | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Troib, Alan Garcia | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:17:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:17:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31447 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31447 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho traz como tema a atuação normativa exercida pelas agências reguladoras independentes brasileiras e a subsequente e necessária revisão dos princípios da separação dos poderes e legalidade. As agências são necessárias para manter o atual sistema económico brasileiro, mas a compreensão de sua existência e atividades requer o reexame destes princípios para evitar alegações de inconstitucionalidade. O trabalho procura demonstrar as raízes da separação dos poderes e da legalidade e seu sentido no Estado contemporâneo. Ao fim, pretende usar esta reinterpretação dos princípios para explicar os poderes normativos das agências reguladoras e as suas limitações. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas | - |
Título: dc.title | O poder normativo das agências reguladoras | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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