Participação popular no controle ambiental

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Autor(es): dc.contributorGomes, Manoel Eduardo Alves Camargo e-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMarques, Fabiola Machado-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:55:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:55:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31441-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31441-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho aborda a participação popular como mecanismo de controle da atuação estatal apto a efetivação de direitos fundamentais, mais especificamente, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Procurou-se expor as principais formas de controle da Administração Pública e, em seguida, os instrumentos inseridos nas formas de controle que permitem a participação popular, de modo a contribuir para o exercício fiscalizatório do agir público e, para além disso, buscar a efetivação do direito ao meio ambiente sadio. O meio ambiente passou a ser objeto de tutela do Direito na medida em que foi se percebendo a importância de ser preservado, uma vez que está diretamente relacionado ao direito à vida. O que se pretende demonstrar é a relevância do papel conferido à coletividade em virtude de possuir não só o direito, mas o dever de, a partir de instrumentos da democracia participativa presentes na Constituição Federal e na legislação ambiental, fiscalizar a atuação do Estado em matéria ambiental para garantir a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este de titularidade difusa e transgeracional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleParticipação popular no controle ambiental-
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