Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Talamini, Eduardo | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Davidoff, Fernanda | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:41:03Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:41:03Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31440 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31440 | - |
Descrição: dc.description | A arbitragem apresenta-se como um modo de resolução de litígios coerente com a Parceria Público-Privada, no âmbito. da horizontalização dos contratos administrativos. Com a consagração da arbitragem nas PPP por força do art. 11, III, da Lei n°. 11.079/04, resta superada a discussão sobre a possibilidade de os entes da Administração Pública Direta se submeterem à arbitragem. No âmbito da arbitrabilidade objetiva, chama atenção a análise do contexto histórico em que a Lei Brasileira de Arbitragem foi elaborada, de modo que, passados quinze anos de sua entrada em vigor, cumpre determinar se os critérios da patrimonialidade e da disponibilidade podem continuar sendo interpretados do mesmo modo como foram outrora. No que diz respeito especificamente à aplicação prática da arbitragem nas PPP, chamam atenção, entre outras, a indagação sobre a necessidade ou não de previsão da arbitragem no edital de licitação, bem como a obrigatoriedade ou não de realização de licitação para escolha da câmara arbitral. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Parceria público-privada | - |
Palavras-chave: dc.subject | Arbitragem comercial | - |
Título: dc.title | Aspectos controversos da arbitragem nas parcerias público privada | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: