Aspectos controversos da arbitragem nas parcerias público privada

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Autor(es): dc.contributorTalamini, Eduardo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorDavidoff, Fernanda-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:41:03Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:41:03Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31440-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31440-
Descrição: dc.descriptionA arbitragem apresenta-se como um modo de resolução de litígios coerente com a Parceria Público-Privada, no âmbito. da horizontalização dos contratos administrativos. Com a consagração da arbitragem nas PPP por força do art. 11, III, da Lei n°. 11.079/04, resta superada a discussão sobre a possibilidade de os entes da Administração Pública Direta se submeterem à arbitragem. No âmbito da arbitrabilidade objetiva, chama atenção a análise do contexto histórico em que a Lei Brasileira de Arbitragem foi elaborada, de modo que, passados quinze anos de sua entrada em vigor, cumpre determinar se os critérios da patrimonialidade e da disponibilidade podem continuar sendo interpretados do mesmo modo como foram outrora. No que diz respeito especificamente à aplicação prática da arbitragem nas PPP, chamam atenção, entre outras, a indagação sobre a necessidade ou não de previsão da arbitragem no edital de licitação, bem como a obrigatoriedade ou não de realização de licitação para escolha da câmara arbitral.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectParceria público-privada-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem comercial-
Título: dc.titleAspectos controversos da arbitragem nas parcerias público privada-
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