Apontamentos críticos sobre o sistema de nulidades no processo penal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBorges, Clara Maria Roman-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorThereza, Isabella Marçallo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:58:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:58:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31436-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31436-
Descrição: dc.descriptionO sistema de nulidades no processo penal está vinculado à idéia de conformidade do ato processual com a estrutura legal prevista pelo legislador. Seu estudo é de grande relevância, na medida em que as formas processuais, quando resguardas, garantem o cumprimento dos princípios fundamentais que são por elas tutelados e, constituem, simultaneamente, limites ao poder punitivo estatal e garantias destinadas ao réu. Este trabalho visa analisar a categoria das nulidades de acordo com preceitos da teoria tradicional e, na seqüência, a partir de aspectos desenvolvidos pela teoria crítica, demonstrar que aquela é legitimadora do sistema inquisitório, e que estamos diante da necessidade de se reestruturar o sistema de nulidades do processo penal brasileiro a fim de que ele seja, com base no princípio da instrumentalidade constitucional, garantia de proteção aos direitos individuais contra a arbitrariedade estatal-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectNulidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleApontamentos críticos sobre o sistema de nulidades no processo penal-
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