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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Talamini, Eduardo | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Posselt, Briane Taques | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:57:46Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:57:46Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31432 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31432 | - |
Descrição: dc.description | Esta monografia tem por objeto a análise da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cuja constituição passou a ser permitida em nosso ordenamento jurídico a partir da Lei n. 12.441, publicada em 12 de julho de 2011. A introdução desta nova modalidade de empreendimento representa a satisfação de um desejo antigo do homem de possuir um patrimônio pessoal protegido dos riscos inerentes à atividade comercial por ele desempenhada. Além disso, concretiza um interesse público e econômico, pois busca reduzir o número e sociedades fictícias, ao mesmo tempo em que, se apresenta como um incentivo aos pequenos empresários. Para cumprir com o escopo deste trabalho, procedeu-se, primeiramente, ao estudo da personalidade jurídica, posto que a EIRELI passou a constar no rol de pessoas jurídicas de direito privado previsto no artigo 44 do Código Civil Brasileiro. Em seguida, abordou-se o fenômeno da personalização como decorrência do fato associativo, bem como a atribuição de personalidade jurídica para fins de separação patrimonial. Sucessivamente, tratou-se da matéria atinente à concepção de empresa, incluindo o tratamento constitucional conferido ao assunto, a interpretação do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a definição concedida ao instituto a partir do disposto no artigo 966 do Código Civil. Posteriormente, foi realizado um exame mais específico sobre a empresa individual de responsabilidade limitada, abrangendo apontamentos doutrinários acerca da necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual e o histórico da Lei 12.441/2011. Por fim, foram analisadas a personificação da empresa individual, bem como a viabilidade de se limitar a responsabilidade do comerciante singular nos moldes propostos pela nova legislação | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito empresarial - Legislação | - |
Título: dc.title | Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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