O controle orçamentário na efetivação de políticas públicas

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis, 1978--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFernandes, Daniela Tupinambá-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:47:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:47:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-07-
Data de envio: dc.date.issued2025-01-07-
Data de envio: dc.date.issued2010-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31426-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31426-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayama-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Estado Democático de Direito tem por base a justiça social e a dignidade da pessoa humana, numa osciedade livre justa e solidária em que o poder é do povo e para o povo. Neste cenário, com a promulgação da Constituição de 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, as políticas públicas surgem com a finalidade de realizar e traduzir os direito fundamentais, em especial os sociais assegurados pel Lei Maior. Para que isso ocorra é preciso que o adiministrador público, no cumprimento de suas atividades tenha como parâmetro o ótimo quando da elaboração do orçamento. O orçamento por sua vez, independente da sua natureza, traz algumas despesas vinculadas, como os gastos em sáude; e despesas previamente decididas, como os programas e as políticas públicas. É quanto às políticas públicas que deve incidir, principalmente, as mais diversas espécies de controle para que o fim público seja atingido. Dentre as diversas espécies de controle, é preciso destacar o controle externo e as suas subespécies, das quais o controle exercido pelo Legislativo, o controle do Legislativo com auxílio do TCU, o controle do Ministério Público, o controle do Judiciário e em especial o controle Popular. Este último merecendo maior destaque uma vez que se vive num contexto de escassez de recursos bem como de opções divergentes quanto à alocação de recursos.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Palavras-chave: dc.subjectOrçamento-
Título: dc.titleO controle orçamentário na efetivação de políticas públicas-
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