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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis, 1978- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Fernandes, Daniela Tupinambá | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:47:46Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:47:46Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2025-01-07 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31426 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31426 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Rodrigo Luís Kanayama | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Inclui referências | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O Estado Democático de Direito tem por base a justiça social e a dignidade da pessoa humana, numa osciedade livre justa e solidária em que o poder é do povo e para o povo. Neste cenário, com a promulgação da Constituição de 1988, pela Assembléia Nacional Constituinte, as políticas públicas surgem com a finalidade de realizar e traduzir os direito fundamentais, em especial os sociais assegurados pel Lei Maior. Para que isso ocorra é preciso que o adiministrador público, no cumprimento de suas atividades tenha como parâmetro o ótimo quando da elaboração do orçamento. O orçamento por sua vez, independente da sua natureza, traz algumas despesas vinculadas, como os gastos em sáude; e despesas previamente decididas, como os programas e as políticas públicas. É quanto às políticas públicas que deve incidir, principalmente, as mais diversas espécies de controle para que o fim público seja atingido. Dentre as diversas espécies de controle, é preciso destacar o controle externo e as suas subespécies, das quais o controle exercido pelo Legislativo, o controle do Legislativo com auxílio do TCU, o controle do Ministério Público, o controle do Judiciário e em especial o controle Popular. Este último merecendo maior destaque uma vez que se vive num contexto de escassez de recursos bem como de opções divergentes quanto à alocação de recursos. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Política pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Orçamento | - |
| Título: dc.title | O controle orçamentário na efetivação de políticas públicas | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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