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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Vita, Pedro Henrique Braz de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:07:49Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:07:49Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31424 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31424 | - |
Descrição: dc.description | A impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural, regulada atualmente pelo art. 649, IV, do CPC, possui função bastante legítima: garantir uma vida digna àqueles que se encontram na situação de devedores. Todavia, a estrutura desse dispositivo legal não se adéqua da melhor forma possível a função que deveria desempenhar, permitindo interpretações e aplicações que geram efeitos para além do seu raio de atuação originário. Essa "hiperatividade" da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural tem como consequência a afronta a diversos princípios constitucionais e direitos fundamentais, tais como os princípios do devido processo legal e da proporcionalidade, bem como o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Tal cenário consiste hoje a regra, no que tange a aplicação do art. 649, IV, do CPC. Não obstante, é possível encontrar alguns esforços isolados do Legislativo e do Judiciário, na busca por uma mitigação da aplicação desenfreada da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural. Esses esforços consistem em ações como a criação da penhora de dinheiro on line, a possibilidade de penhora de rendimentos da pessoa natural nas execuções de prestações alimentícias e nas obrigações de natureza trabalhista, e ainda algumas decisões oriundas da Justiça Comum, as quais afastaram a aplicação do art. 649, IV do CPC, em prol da efetividade da tutela jurisdicional. Tais iniciativas nasceram da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e devem, impreterivelmente, servir de base para que a utilização da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural seja repensada pelos juristas. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Penhora (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo civil | - |
Título: dc.title | A mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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