Marcas

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorIsfer, Edson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBaroni, Andreza Cristina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:43:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:43:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31413-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31413-
Descrição: dc.descriptionA marca é um dos elementos utilizados pela prática empresária, consistindo no sinal que visa diferenciar os produtos e/ou serviços por ela assinalados, distinguindo-os de outros idênticos ou semelhantes existentes no mercado. Em que pese ser um bem imaterial, o direito exercido sobre ela é de caráter patrimonial. No entanto, conforme se verifica da leitura do artigo 5°, XXIX da Constituição Federal, esse direito não é absoluto, pois, assim como ocorre com as demais propriedades, a sua existência está condicionada ao exercício de uma função social, de modo que a propriedade sobre a marca só será reconhecida quando exercida de forma a propiciar o desenvolvimento econômico e tecnológico do país e em atenção ao interesse social. Nesse sentido, verifica-se que a função social sob dois aspectos: em relação ao mercado, a fim de evitar a concorrência desleal, e em relação ao consumidor.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectMarca registrada-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade industrial-
Título: dc.titleMarcas-
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