Justiça penal internacional sob o prisma da legalidade penal

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Autor(es): dc.contributorRamos, Joao Gualberto Garcez-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGomes, Esperança Minervini R. F-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:51:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:51:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31409-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31409-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste trabalho é o de estabelecer uma análise da Justiça Penal Internacional sob o prisma da Legalidade Penal. O anseio global por mecanismos capazes de garantir a manutenção dos direitos humanos e da paz mundial institui o cenário para a criação dos tribunais penais internacionais. Desde o advento dos Tribunais Militares de Nuremberg e Tóquio,passando pelos Tribunais ad hoc estabelecidos pelo Conselho e Segurança da ONU, até a criação do Tribunal Penal Internacional, alcançou-se uma efetividade inquestionável em termos de justiça penal para os autores de graves crimes contra a humanidade. O que permanece, e este é o ponto chave deste trabalho, é o questionamento acerca da adequação destes julgamentos ao princípio da legalidade penal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTribunais penais internacionais-
Título: dc.titleJustiça penal internacional sob o prisma da legalidade penal-
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