A interrupção de gestação de fetos anencéfalos

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Autor(es): dc.contributorArguello, Katie Silene Caceres-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Heidy da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:46:18Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:46:18Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31408-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31408-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, descrever o problema da interrupção de fetos anencefálicos e expor alguns aspectos médicos e psicológicos que servirão de fundamento para a análise do tema e sua relação com o direito. Ainda serão abordadas questões com relação à falta de legitimidade do direito penal à luz da criminologia crítica, assim como as consequências materiais da criminalização. A partir desta análise se verificará a necessidade de uma criminalização mínima de condutas como forma de mitigação do sofrimento proporcionado pelo sistema penal. Com isso se sustentará a possibilidade de descriminalização da interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, ou com qualquer outra malformação incompatível com a vida, a partir do reconhecimento da atipicidade do fato, ou ainda considerando-se a sua juridicidade da ação ou da impossibilidade de censura.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAborto - Legislação-
Palavras-chave: dc.subjectAnencefalia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleA interrupção de gestação de fetos anencéfalos-
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