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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arguello, Katie Silene Caceres | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Heidy da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:46:18Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:46:18Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31408 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31408 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem por objetivo, primeiramente, descrever o problema da interrupção de fetos anencefálicos e expor alguns aspectos médicos e psicológicos que servirão de fundamento para a análise do tema e sua relação com o direito. Ainda serão abordadas questões com relação à falta de legitimidade do direito penal à luz da criminologia crítica, assim como as consequências materiais da criminalização. A partir desta análise se verificará a necessidade de uma criminalização mínima de condutas como forma de mitigação do sofrimento proporcionado pelo sistema penal. Com isso se sustentará a possibilidade de descriminalização da interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, ou com qualquer outra malformação incompatível com a vida, a partir do reconhecimento da atipicidade do fato, ou ainda considerando-se a sua juridicidade da ação ou da impossibilidade de censura. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Aborto - Legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Anencefalia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Título: dc.title | A interrupção de gestação de fetos anencéfalos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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