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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Pontello, Layla | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:29:08Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:29:08Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31403 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31403 | - |
| Descrição: dc.description | Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que se aplica o regime de direito administrativo, a Lei Geral de Concessões - Lei n° 8987/95, primariamente. Em outros, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e essas hipóteses de incidência ainda causam muita dúvida aos estudiosos. Não há ainda uma jurisprudência sobre o assunto: ora decide-se em um sentido, ora em outro. A tarifa que remunera a concessionária também traz questionamentos: se todos devem pagá-la, se pode haver uma tarifa que subsidie um serviço que não o fruído, se a tarifa paga remunera adequadamente o prestador, enfim. Procura-se estabelecer relações entre o usuário e o serviço a ele disponibilizado, qual o papel dele na relação concessionária e as diferentes posições doutrinárias a respeito do assunto. Há também diversas decisões que se prestam a traçar um panorama de como o Judiciário, especialmente o STJ, vem decidindo sobre as questões envolvendo obrigações, ónus e direitos, tanto da concessionária que presta o serviço como do usuário que frui dele, nas quais se discute a possibilidade do corte do serviço, em que situações e quais as condições de sua legalidade. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inadimplencia (Finanças) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Serviços publicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Defesa do consumidor | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
| Título: dc.title | O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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