O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPontello, Layla-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:29:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:29:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31403-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31403-
Descrição: dc.descriptionCom este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que se aplica o regime de direito administrativo, a Lei Geral de Concessões - Lei n° 8987/95, primariamente. Em outros, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e essas hipóteses de incidência ainda causam muita dúvida aos estudiosos. Não há ainda uma jurisprudência sobre o assunto: ora decide-se em um sentido, ora em outro. A tarifa que remunera a concessionária também traz questionamentos: se todos devem pagá-la, se pode haver uma tarifa que subsidie um serviço que não o fruído, se a tarifa paga remunera adequadamente o prestador, enfim. Procura-se estabelecer relações entre o usuário e o serviço a ele disponibilizado, qual o papel dele na relação concessionária e as diferentes posições doutrinárias a respeito do assunto. Há também diversas decisões que se prestam a traçar um panorama de como o Judiciário, especialmente o STJ, vem decidindo sobre as questões envolvendo obrigações, ónus e direitos, tanto da concessionária que presta o serviço como do usuário que frui dele, nas quais se discute a possibilidade do corte do serviço, em que situações e quais as condições de sua legalidade.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectInadimplencia (Finanças)-
Palavras-chave: dc.subjectConcessões administrativas-
Palavras-chave: dc.subjectServiços publicos-
Palavras-chave: dc.subjectDefesa do consumidor-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleO inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público-
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