Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Kanayama, Rodrigo Luis | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Muraro, Rosa Branca | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:34:26Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:34:26Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31400 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31400 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a vedação estabelecida ao advogado público em receber honorários de sucumbência decorrentes das ações em que patrocina interesses da Fazenda Pública. Referida proibição, além de ser oriunda do princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, decorre das disposições estabelecidas pelo artigo 4° da Lei Federal n° 9.527/97. De outro norte, o presente estudo faz uma abordagem sobre a destinação dos honorários de sucumbência adotada pelo município de Curitiba. Este, mediante lei, instituiu um fundo especial que arrecada todas as verbas decorrentes das condenações em honorários de sucumbência em favor da Fazenda Pública. O referido fundo, instituído conforme preconiza a Lei Federal n° 4.320/64, promove, com as verbas sucumbenciais arrecadadas, a profissionalização do servidor público e dá instrumentalidade ao princípio da eficiência, por meio de um mecanismo de aprimoramento profissional e pagamento de prémio por produtividade. Tal propósito encontra amparo no artigo 39, § 7°, da Carta Magna. Dessa forma, os honorários sucumbenciais se transformam em receita extraordinária, sendo apropriados pela administração pública. Não resultando, com isso, uma apropriação indevida por parte do servidor público, tampouco afronta à legislação federal pertinente. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Advogados - Honorarios - Curitiba (PR) | - |
Título: dc.title | Os honorários de sucumbência e o advogado público | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: