A fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAmaral, Maria Cândia Pires Vieira do-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Edson Paulo Lopes dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:24:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:24:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31392-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31392-
Descrição: dc.descriptionA temática dos chamados benefícios previdenciários por incapacidade laborativa (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) chama a atenção pelo volume de causas que são levadas ao Poder Judiciário. Para a solução destas causas, é fundamental a realização de prova técnica no bojo do processo, uma vez que os esclarecimentos sobre o fato da incapacidade exigem o conhecimento de profissional versado em área específica do saber humano, qual seja, a medicina. Neste trabalho, analisa-se a forma como ocorre a fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, notadamente nos casos em que outros elementos dos autos contradigam a data técnica firmada pelo perito. Para adentrarmos no tema proposto, realizamos prévia análise acerca do sistema previdenciário desenhado pela Constituição Federal e dos requisitos exigidos pela legislação (Lei 8.213/91) para a concessão dos aludidos benefícios.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrevidencia social-
Palavras-chave: dc.subjectAuxílio-doença-
Palavras-chave: dc.subjectAposentadoria-
Título: dc.titleA fixação da data de início da incapacidade nas ações previdenciárias em que se pleiteia a concessão de auxilio-doença ou aposentadoria por invalidez-
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