O uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMartins, Tamira Almeida-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:42:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:42:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31388-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31388-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho busca demonstrar a inconstitucionalidade latente aos atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário, na figura, especialmente, do Tribunal Superior Eleitoral, evidenciando que, na busca por moralização política, o Tribunal extrapola os limites de sua competência, limita direitos constitucionalmente garantidos e viola frontalmente princípios basilares do ordenamento jurídico nacional, em especial o princípio da legalidade. Para tanto, este estudo apresenta as principais teorias acerca da natureza dos princípios, analisando o modo como o Poder Judiciário reage à indeterminação dos conceitos e o papel que assume na concretização de seu conteúdo e na resolução de casos de embate. Na sequência, esta monografia discorre brevemente acerca dos princípios da legalidade e da moralidade, em específico, para permitir, por fim, a análise de casos de confronto frontal entre tais princípios no âmbito da Justiça Eleitoral, a partir do exame de situações em que o Tribunal Superior Eleitoral, no uso de uma competência normativa autoatribuída e a despeito do princípio da legalidade, promoveu restrições inconstitucionais a direitos, apoiando-se no princípio da moralidade-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito eleitoral - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectEleições - Brasil-
Título: dc.titleO uso indevido dos princípios pelo tribunal superior eleitoral-
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