Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz, 1972- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ferraro, Marcella Pereira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:10:02Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:10:02Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-12-01 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31386 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31386 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Cruz Arenhart | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: É corrente a afirmação de que o fenômeno da coisa julgada é e precisa ser diferente no campo coletivo. Especificamente quanto aos direitos individuais homogêneos, há diversas interpretações doutrinárias acerca do que seria a "coisa julgada erga omnes" na procedência a que se refere o inc. III do art. 103 do CDC. Há, também, divergências quanto ao que acontece na improcedência. Ocorre ou não, neste caso, formação de coisa julgada? Uma análise da substituição processual e de sua relação com a coisa julgada faz concluir que, na hipótese de julgamento desfavorável, a declaração não se reveste da imutabilidade em que consiste a coisa julgada. Sempre são os titulares os atingidos; há ou não coisa julgada para eles, não para quem possa substituí-los. De todo modo, não é sempre que não se formará coisa julgada na improcedência. Isso porque, caso algum indivíduo titular do direito discutido ingresse na ação coletiva, nos termos do art. 94 do CDC, haverá coisa julgada para ele, independentemente de ser ou não favorável o julgamento. Apesar de se mencionar na doutrina a existência de uma "coisa julgada coletiva", não se distingue da "coisa julgada tradicional", exceto por se formar secundum eventum litis. Embora se tenha concluído que assim a coisa julgada esteja disciplinada no campo coletivo, não quer isso dizer que a feita seja a melhor opção legislativa. Na verdade, além de o não prejuízo da improcedência em relação aos titulares ser muitas vezes ilusório, a disciplina parece não estar em consonância com a proporcionalidade panprocessual, que deriva do princípio da eficiência | - |
Formato: dc.format | 145 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela jurisdicional | - |
Palavras-chave: dc.subject | Coisa julgada | - |
Título: dc.title | Tutela jurisdicional e direitos individuais homogêneos : a problemática da coisa julgada | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: