Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAlencar, Henrique Domenici de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:11:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:11:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31377-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31377-
Descrição: dc.descriptionEsta monografia versa sobre o princípio do equilíbrio econômico-financeiro, através da análise sobre seu conceito e presença no ordenamento jurídico pátrio, assim como as hipóteses fáticas que podem levar à sua ruptura. Como princípio que deve ser aplicado obrigatoriamente nos contratos administrativos em sentido restrito, o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato é considerado intangível e representa a relação de encargos e contraprestações originalmente pactuada no momento da contratação de um particular com a Administração Pública. Para compreender a natureza do princípio do equilíbrio econômico-financeiro, este trabalho busca demonstrar quais específicos eventos podem gerar a ruptura deste equilíbrio de maneira que a Administração Pública torna-se obrigada a restabelecê-lo, e o que diferencia estes eventos dos riscos naturais existentes em qualquer outra operação comercial guiada pelo lucro. Este trabalho ao seu final foca na ruptura do equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos causada pela variação cambial, como ocorreu de maneira recorrente nas últimas décadas devido às naturais incertezas da política cambial e o cenário económico global, tendo como exemplo mais radical a maxidesvalorização do Real em 1999. Com as incertezas do mercado cambial, os empresários licitantes devem possuir a segurança jurídica concedida pela intangibilidade da equação econômico-financeira, que garante ao particular contratado que a mesma relação entre encargos e benefícios originalmente pactuada deve permanecer até o final da execução contratual.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectContratos administrativos-
Palavras-chave: dc.subjectCâmbio-
Palavras-chave: dc.subjectDireito comercial-
Título: dc.titleEquilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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