Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMelech, Luiza de Souza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:03:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:03:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31376-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31376-
Descrição: dc.descriptionResumo: O trabalho versa sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado na hipótese de omissão do ente público, quando deflagrado o dano ambiental. O estudo da responsabilidade requer a análise do contexto histórico no qual evoluiu o instituto. Para isso, imprescindível notar que a responsabilização do Estado tornou-se possível a partir da instituição do Estado de Direito, sob o regime de direito administrativo. Busca-se demonstrar que a doutrina confere embasamento suficiente para se aferir acerca da culpa da Administração Pública quando esta não figure como a causadora direta da agressão ambiental. Desse modo, comprovada que a conduta estatal foi desempenhada segundo os padrões exigíveis de eficiência, ausente qualquer irregularidade no procedimento de licenciamento ambiental, deve ser cobrado do particular que deu causa ao prejuízo a integral reparação do bem ambiental. Tal medida visa impedir que o Estado assuma, em qualquer situação, o papel de segurador universal dos resultados danosos ocorridos na sociedade. Isto sem afastar o dever do Poder Público para com a preservação ambiental, cujo fulcro encontra-se estampada na Constituição Federal, e que caracteriza obrigação de toda a coletividade-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleResponsabilidade civil extracontratual do estado por omissão-
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