Responsabilidade civil do estado por atos juridicionais

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBacellar Filho, Romeu Felipe-
Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAlmeida, Guilherme Zasevski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:40:55Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:40:55Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31375-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31375-
Descrição: dc.descriptionResumo: Ao se caracterizar como um Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil não admite a possibilidade de que se tenham pessoas (físicas ou jurídicas) irresponsáveis pelos danos que ocasionem a outrem. Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988 é claro ao consagrar a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Todavia, no que se refere aos atos danosos decorrentes do Poder Judiciário, a divergência é grande para enquadrá-los ou não na hipótese do aludido dispositivo. De um lado, parte da doutrina vem defendendo cada vez mais a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado em decorrência desses atos. Do outro lado, parte da doutrina e a jurisprudência majoritária, tem-se mostrado contrária à tal tese, afirmando que, em regra, os atos decorrentes do Poder Judiciário não estão submetidos à responsabilidade estatal, admitindo-se excepcionalmente as hipóteses previstas em lei (art. 5º, LXXV, da CRFB/88). Tendo em vista esse embate doutrinário e jurisprudencial, a presente pesquisa possui como principal escopo apresentar e analisar os principais argumentos que visam fundamentar essa irresponsabilidade, visando rebatê-los e, por fim, delimitar as hipóteses de atos jurisdicionais danosos capazes de ensejar a responsabilidade civil do Estado-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Título: dc.titleResponsabilidade civil do estado por atos juridicionais-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.