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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe | - |
Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Almeida, Guilherme Zasevski | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:40:55Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:40:55Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31375 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31375 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Ao se caracterizar como um Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil não admite a possibilidade de que se tenham pessoas (físicas ou jurídicas) irresponsáveis pelos danos que ocasionem a outrem. Nesse sentido, o art. 37, § 6º da Carta Magna de 1988 é claro ao consagrar a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público quando os agentes públicos causarem, nessa qualidade, prejuízos a terceiros. Todavia, no que se refere aos atos danosos decorrentes do Poder Judiciário, a divergência é grande para enquadrá-los ou não na hipótese do aludido dispositivo. De um lado, parte da doutrina vem defendendo cada vez mais a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado em decorrência desses atos. Do outro lado, parte da doutrina e a jurisprudência majoritária, tem-se mostrado contrária à tal tese, afirmando que, em regra, os atos decorrentes do Poder Judiciário não estão submetidos à responsabilidade estatal, admitindo-se excepcionalmente as hipóteses previstas em lei (art. 5º, LXXV, da CRFB/88). Tendo em vista esse embate doutrinário e jurisprudencial, a presente pesquisa possui como principal escopo apresentar e analisar os principais argumentos que visam fundamentar essa irresponsabilidade, visando rebatê-los e, por fim, delimitar as hipóteses de atos jurisdicionais danosos capazes de ensejar a responsabilidade civil do Estado | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade (Direito) | - |
Título: dc.title | Responsabilidade civil do estado por atos juridicionais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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