Responsabilidade civil da administração pública e o inadimplemento de encargos trabalhistas na terceirização

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGabardo, Emerson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSantos, Thiago Alexandre dos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:31:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:31:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31373-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31373-
Descrição: dc.descriptionResumo:Trata da problemática que surgiu ao longo das últimas décadas com o desenvolvimento de técnicas de terceirização de serviços, especificamente em âmbito estatal. Analisa os fundamentos de responsabilidade civil do Estado trazidos por doutrina e jurisprudência para lhe atribuir responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empregados que fornecem sua força de trabalho em proveito da Administração Pública, propondo um novo entendimento para a dinâmica processual relacionada. Conclui que o entendimento da Justiça do Trabalho invade competências privativas de outras esferas de poder e que a responsabilidade do Estado por omissão tem natureza e fundamento distintos da responsabilidade trabalhista imputada ao prestador de serviços, devendo ser julgada em processos separados e ter tratamento diferenciado-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Título: dc.titleResponsabilidade civil da administração pública e o inadimplemento de encargos trabalhistas na terceirização-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.