A efetividade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada como causa de extinção da punibilidade

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorBorges, Clara Maria Roman-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorForster, Fernanda Cecílio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:42:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:42:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31368-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31368-
Descrição: dc.descriptionA presente monografia tem por objetivo ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade, diante das recorrentes controvérsias no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que levaram à edição da Súmula de n.º 438 do Superior Tribunal de Justiça. Por razões de política criminal, e em atendimento aos clamores da sociedade, ansiosa por agilidade e eficácia nas decisões judiciais, é que se destaca a importância desse instituto. Defende-se que o reconhecimento da prescrição antecipada é medida de inegável utilidade à luz da instrumentalidade constitucional, considerando o caráter constrangedor e estigmatizante do curso de uma ação penal. Não se justifica continuar movimentando todo o aparelho judiciário quando se sabe, antecipadamente, que eventual sentença condenatória não produzirá seus efeitos por conta da ausência de punibilidade concreta no exercício do ius puniendi estatal.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrescrição (Direito penal)-
Título: dc.titleA efetividade do reconhecimento da prescrição retroativa antecipada como causa de extinção da punibilidade-
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