Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerreira Filho, Manoel Caetano-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibeiro, Guilherme Marcial Ledra-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:43:59Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:43:59Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31363-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31363-
Descrição: dc.descriptionInicialmente pensado como mera possibilidade de provocação do Estado para exercer sua função jurisdicional, o princípio constitucional do acesso à justiça vem sofrendo uma ampliação nas sua diretrizes. De nada adianta uma garantia formal à prestação jurisdicional se esta não é capas de materializar o fim nela buscado. Exiges-se o acesso à efetiva e adequada justiça. E referido conceito está intimamente ligado à questão da celeridade processual, erigido expressamente ao status de princípio constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/04, a qual deu ensejo a uma série de modificações no Código de Processo Civil tendentes a maior celeridade e efetividade na tramitação processual. Nesse contexto que surge a alteração promovida pela Lei 11.276/06, que modificou a ort. 518, § 1º, do CPC, introduzindo em nosso ordenamento jurídico o instituto das súmulas impeditivas de recurso. A partir de então, previu-se a possibilidade de o juiz negar seguimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença fundamentada em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo-se novo requisito negativo de admissibilidade recursal. O presente estudo, após análise procedimental da aplicação do referido instituto, busca explicitar a (in)constitucionalidade do dispositivo, verificando a existência de possíveis antinomias com o texto constitucional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Título: dc.titleEfeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual-
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