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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira Filho, Manoel Caetano | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:43:59Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:43:59Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31363 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31363 | - |
| Descrição: dc.description | Inicialmente pensado como mera possibilidade de provocação do Estado para exercer sua função jurisdicional, o princípio constitucional do acesso à justiça vem sofrendo uma ampliação nas sua diretrizes. De nada adianta uma garantia formal à prestação jurisdicional se esta não é capas de materializar o fim nela buscado. Exiges-se o acesso à efetiva e adequada justiça. E referido conceito está intimamente ligado à questão da celeridade processual, erigido expressamente ao status de princípio constitucional pela Emenda Constitucional nº 45/04, a qual deu ensejo a uma série de modificações no Código de Processo Civil tendentes a maior celeridade e efetividade na tramitação processual. Nesse contexto que surge a alteração promovida pela Lei 11.276/06, que modificou a ort. 518, § 1º, do CPC, introduzindo em nosso ordenamento jurídico o instituto das súmulas impeditivas de recurso. A partir de então, previu-se a possibilidade de o juiz negar seguimento ao recurso de apelação interposto em face de sentença fundamentada em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo-se novo requisito negativo de admissibilidade recursal. O presente estudo, após análise procedimental da aplicação do referido instituto, busca explicitar a (in)constitucionalidade do dispositivo, verificando a existência de possíveis antinomias com o texto constitucional. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo civil - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Efetividade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Acesso à justiça | - |
| Título: dc.title | Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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