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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:42:32Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:42:32Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31359 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31359 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por vezes, cometer ilícitos administrativos e se sujeitar a punições. A imposição dessas penalidades aos transgressores dar-se-á por um agir processualizado da Administração Pública que deverá se desenvolver em obediência aos ditames constitucionais. O que se busca é um equilíbrio na relação processual entre agente e Estado/Administração para que toda liturgia processual seja justa e legítima. Atingir a medida ótima da ampla defesa é o grande dilema, portanto, confrontá-la com as fases do iter disciplinar é imprescindível. Os percalços, ao longo da história, sofridos por essa garantia, que hoje deita raízes no Diploma Maior, conduzem a necessidade de constante aprimoramento. Divergências doutrinárias e jurisprudências permeiam a discussão. Contudo, essa senda passa pelo aperfeiçoamento do diploma estatutário federal buscando sintonizá-lo com perene evolução do Ordenamento Pátrio. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Servidores públicos - Brasil | - |
Título: dc.title | Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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