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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.creator | Mendes, Ricardo Augusto de Oliveira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:19:55Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:19:55Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31359 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31359 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Prof. Romeu Felipe Bacellar Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por vezes, cometer ilícitos administrativos e se sujeitar a punições. A imposição dessas penalidades aos transgressores dar-se-á por um agir processualizado da Administração Pública que deverá se desenvolver em obediência aos ditames constitucionais. O que se busca é um equilíbrio na relação processual entre agente e Estado/Administração para que toda liturgia processual seja justa e legítima. Atingir a medida ótima da ampla defesa é o grande dilema, portanto, confrontá-la com as fases do iter disciplinar é imprescindível. Os percalços, ao longo da história, sofridos por essa garantia, que hoje deita raízes no Diploma Maior, conduzem a necessidade de constante aprimoramento. Divergências doutrinárias e jurisprudências permeiam a discussão. Contudo, essa senda passa pelo aperfeiçoamento do diploma estatutário federal buscando sintonizá-lo com perene evolução do Ordenamento Pátrio. | - |
| Formato: dc.format | 66 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Servidores públicos - Brasil | - |
| Título: dc.title | Do direito à ampla defesa no processo disciplinar federal | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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