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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Rosa, Carolina Valiati da | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:42:30Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:42:30Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31358 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31358 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A presente monografia propõe a análise da atividade normativa das agências reguladoras com base no princípio da legalidade. A discussão ficará centrada na busca do fundamento jurídico-constitucional para o exercício regular dessas competências, sem alimentar a contenda sobre o déficit democrático dos mencionados entes. Enquanto no primeiro capítulo se buscará estudar, de forma concisa, a evolução do modo de atuação do Estado na economia, a segunda parte do trabalho objetivará traçar o panorama do princípio da legalidade no Direito brasileiro atual. A terceira parte, por sua vez, apresentará, de modo crítico, os posicionamentos mais importantes da doutrina nacional sobre o fenômeno para, ao final, poder responder à pergunta que deu vazão a este projeto, isto é, se, sob o ponto de vista da legalidade, a produção de normas gerais, abstratas e primárias pelos entes reguladores independentes é constitucionalmente válida | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agências reguladoras de atividades privadas - Brasil | - |
| Título: dc.title | O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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