O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRosa, Carolina Valiati da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T10:42:30Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T10:42:30Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31358-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31358-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia propõe a análise da atividade normativa das agências reguladoras com base no princípio da legalidade. A discussão ficará centrada na busca do fundamento jurídico-constitucional para o exercício regular dessas competências, sem alimentar a contenda sobre o déficit democrático dos mencionados entes. Enquanto no primeiro capítulo se buscará estudar, de forma concisa, a evolução do modo de atuação do Estado na economia, a segunda parte do trabalho objetivará traçar o panorama do princípio da legalidade no Direito brasileiro atual. A terceira parte, por sua vez, apresentará, de modo crítico, os posicionamentos mais importantes da doutrina nacional sobre o fenômeno para, ao final, poder responder à pergunta que deu vazão a este projeto, isto é, se, sob o ponto de vista da legalidade, a produção de normas gerais, abstratas e primárias pelos entes reguladores independentes é constitucionalmente válida-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas - Brasil-
Título: dc.titleO princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro-
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