
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Gabardo, Emerson, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Coelho, Alexandre Faila | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:39:28Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:39:28Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31357 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31357 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Emerson Gabardo | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O trabalho analisa as possibilidades de utilização do princípio constitucional da eficiência como parâmetro para o exercício do controle dos atos administrativos. Inicia verificando a relação entre Direito Administrativo e Estado de Direito, constituídos sob o conceito de separação dos poderes que, na especialização de funções, exercem funções de natureza administrativa e se valem da prática de atos administrativos para cumprirem tal função. Trata das definições de ato administrativo, descrevendo os seus atributos de presunção de legitimidade ou veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade e os elementos que o constitui: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Verifica as várias classificações propostas pelos autores estudados bem como a possibilidade de convalidação e invalidação destes atos. Em seguida, disserta sobre o controle dos atos administrativos, descrevendo as espécies de controle, como o controle interno, controle externo, controle jurisdicional e controle social, e, também, o controle exercido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devido às particularidades de sua atuação em prol da eficiência no Poder Judiciário. Foca o controle do mérito do ato administrativo, através dos conceitos de discricionariedade administrativa, seus limites, possibilidades e trajetória histórica, que passa cada vez mais a admitir, na doutrina e na jurisprudência, a possibilidade plena de seu controle. Avalia o princípio constitucional da eficiência frente ao Direito Administrativo, verificando seus conceitos, a comparação com os conceitos de eficácia, efetividade e economicidade, as correntes doutrinárias e sua inclusão constitucional no ordenamento de outros países. Analisa o controle efetuado por meio do princípio da eficiência, verificando a conformação constitucional que se submetem os atos administrativos, a força normativa dos princípios, o conflito entre princípios, notadamente entre o da legalidade e da eficiência, e a busca da ponderação entre eles. Expõe uma proposta de controle da eficiência baseado na aferição da adequação constitucional das políticas públicas elaboradas pela Administração e finaliza com a análise da relação da jurisprudência com o princípio da eficiência, trazendo julgados recentes que se utilizaram deste princípio para fundamentar suas decisões | - |
| Formato: dc.format | 71 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Atos administrativos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Título: dc.title | Principio constitucional da eficiência e o controle dos atos administrativos | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: