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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Kässmayer, Karin | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Busato, Maria Eugênia de Paris | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:35:13Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:35:13Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31350 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31350 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho versa sobre a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em particular no tocante às responsabilidades dos Municípios. De início é feita uma explanação geral sobre a lei e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, percorrendo seus princípios, objetivos e instrumentos, para aos poucos ir adentrando nas implicações da lei quanto aos Municípios. Considerações sobre as responsabilidades do poder público municipal são feitas, tratando-se do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para então concluir pelo importante papel desses entes na realização da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos nos moldes estabelecidos pela lei. Ressaltam-se as soluções consorciadas intermunicipais com instrumento de cooperação e consecução de interesses comuns dos Municípios no desenvolvimento da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, é feita uma ligação entre o princípio da cooperação em matéria ambiental e o papel dos Municípios na Lei 12. 305/2010 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Resíduos sólidos - Legislação | - |
Título: dc.title | A política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) e o papel dos municípios | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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