A política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) e o papel dos municípios

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKässmayer, Karin-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBusato, Maria Eugênia de Paris-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:35:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:35:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31350-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31350-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho versa sobre a Lei 12.305 de 02 de agosto de 2010, a qual instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em particular no tocante às responsabilidades dos Municípios. De início é feita uma explanação geral sobre a lei e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, percorrendo seus princípios, objetivos e instrumentos, para aos poucos ir adentrando nas implicações da lei quanto aos Municípios. Considerações sobre as responsabilidades do poder público municipal são feitas, tratando-se do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, para então concluir pelo importante papel desses entes na realização da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos nos moldes estabelecidos pela lei. Ressaltam-se as soluções consorciadas intermunicipais com instrumento de cooperação e consecução de interesses comuns dos Municípios no desenvolvimento da gestão e do tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, é feita uma ligação entre o princípio da cooperação em matéria ambiental e o papel dos Municípios na Lei 12. 305/2010-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResíduos sólidos - Legislação-
Título: dc.titleA política nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) e o papel dos municípios-
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