A PEC dos recursos e suas implicações no princípio do devido processo legal

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Autor(es): dc.contributorMoreira, Egon Bockmann-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMartins, Kamila Mendes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:20:25Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:20:25Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31339-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31339-
Descrição: dc.descriptionResumo: Em maio de 2011 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos - PEC 15/11 - foi sugerida no Senado Federal, com o objetivo de dar eficácia imediata a decisões de segundo grau de jurisdição e transformar os recursos especial e extraordinário em formas de ações rescisórias. Imediatamente a comunidade jurídica começou a publicar artigos se posicionando a respeito do assunto. Foi levantada a hipótese de a PEC ferir o devido processo legal, direito fundamental, previsto no art. 5.º da Constituição Federal - ou seja, uma cláusula pétrea. Este trabalho trata de reforma constitucional, de recursos processuais, do princípio do devido processo legal e demonstra o que diversos operadores do direito pensam a respeito do tema, por meio de publicações na imprensa. Na conclusão apresenta-se a correlação entre o princípio e a PEC dos Recursos. A proposta é estimular o debate da sociedade antes de a PEC ser votada no Congresso Nacional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleA PEC dos recursos e suas implicações no princípio do devido processo legal-
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