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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Martins, Kamila Mendes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:51:49Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:51:49Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31339 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31339 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: Em maio de 2011 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos - PEC 15/11 - foi sugerida no Senado Federal, com o objetivo de dar eficácia imediata a decisões de segundo grau de jurisdição e transformar os recursos especial e extraordinário em formas de ações rescisórias. Imediatamente a comunidade jurídica começou a publicar artigos se posicionando a respeito do assunto. Foi levantada a hipótese de a PEC ferir o devido processo legal, direito fundamental, previsto no art. 5.º da Constituição Federal - ou seja, uma cláusula pétrea. Este trabalho trata de reforma constitucional, de recursos processuais, do princípio do devido processo legal e demonstra o que diversos operadores do direito pensam a respeito do tema, por meio de publicações na imprensa. Na conclusão apresenta-se a correlação entre o princípio e a PEC dos Recursos. A proposta é estimular o debate da sociedade antes de a PEC ser votada no Congresso Nacional | - |
| Formato: dc.format | 66 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Título: dc.title | A PEC dos recursos e suas implicações no princípio do devido processo legal | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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