Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Locatelli, Angelica Baldissarelli | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:42:40Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:42:40Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31335 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31335 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O objetivo central do presente trabalho é examinar como se opera a exigência de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estabelecendo-se um paralelo com a sistemática, recentemente alterada, das execuções comuns. Para isso, inicialmente se empreendeu uma análise do tratamento historicamente conferido às causas fiscais, constatando-se que este em pouco se alterou desde o regime das Ordenações. Somente no ano de 2006, com a edição da Lei nº 11.382, uma mudança significativa no regime geral das execuções de título extrajudicial fomentou o interesse em uma modificação mais profunda no rito das execuções fiscais e despertou a discussão sobre a aplicação da lei geral, mais expedita, aos procedimentos especiais regidos pela Lei nº 6.830/80. Diante desse contexto,foram examinados os principais argumentos e contra-argumentos apresentados pela comunidade jurídica para a transposição das regras dos artigos 736 e 739-A do Código de Processo Civil ao rito previsto na Lei de Execução Fiscal, concluindo-se pela sua total inaplicabilidade em razão das peculiaridades da relação entre contribuinte e Fazenda Pública. Por fim, foram rapidamente apresentadas as propostas de alteração legislativa da disciplina das execuções fiscais, em especial o Projeto de Lei nº 5.080/2009, encerrando-se com breve exposição das críticas doutrinárias acerca da adequação entre a mudança proposta, as reais circunstâncias e as finalidades pretendidas | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Execução fiscal | - |
Título: dc.title | O passado, o presente e o futuro dos embargos à execução fiscal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: