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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Venturi, Elton, 1970- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Locatelli, Angelica Baldissarelli | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:56:18Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:56:18Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2012 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31335 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31335 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Elton Venturi | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O objetivo central do presente trabalho é examinar como se opera a exigência de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, estabelecendo-se um paralelo com a sistemática, recentemente alterada, das execuções comuns. Para isso, inicialmente se empreendeu uma análise do tratamento historicamente conferido às causas fiscais, constatando-se que este em pouco se alterou desde o regime das Ordenações. Somente no ano de 2006, com a edição da Lei nº 11.382, uma mudança significativa no regime geral das execuções de título extrajudicial fomentou o interesse em uma modificação mais profunda no rito das execuções fiscais e despertou a discussão sobre a aplicação da lei geral, mais expedita, aos procedimentos especiais regidos pela Lei nº 6.830/80. Diante desse contexto,foram examinados os principais argumentos e contra-argumentos apresentados pela comunidade jurídica para a transposição das regras dos artigos 736 e 739-A do Código de Processo Civil ao rito previsto na Lei de Execução Fiscal, concluindo-se pela sua total inaplicabilidade em razão das peculiaridades da relação entre contribuinte e Fazenda Pública. Por fim, foram rapidamente apresentadas as propostas de alteração legislativa da disciplina das execuções fiscais, em especial o Projeto de Lei nº 5.080/2009, encerrando-se com breve exposição das críticas doutrinárias acerca da adequação entre a mudança proposta, as reais circunstâncias e as finalidades pretendidas | - |
| Formato: dc.format | 180 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Execução fiscal | - |
| Título: dc.title | O passado, o presente e o futuro dos embargos à execução fiscal : uma análise sobre a necessidade de garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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