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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Márcia Carla Pereira | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Moura, Fabricio Santos Müzel de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:38:57Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:38:57Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31317 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31317 | - |
Descrição: dc.description | A liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da economia. Setores específicos da economia como o das telecomunicações guardam a necessidade de regulação técnica e económica. Neste trabalho buscou-se analisar o papel do Estado na qualidade de regulador das atividades económicas, abordando os principais posicionamentos doutrinários acerca dos fins do direito concorrencial e investigando, de igual forma, as peculiaridades e o histórico das telecomunicações no Brasil. Como objetivo específico, o presente trabalho apresenta um estudo da regulação económica e setorial do Estado nas telecomunicações tomando-se por objeto de análise o caso da operação de aquisição de controle da Brasil Telecom S.A. por parte da Telemar Norte Leste S.A. - grupo conhecido popularmente pela marca "Oi" - que obteve a aprovação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Económica e da Agência Nacional de Telecomunicações. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Agencia Nacional de Telecomunicaçoes (Brasil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Concorrência | - |
Palavras-chave: dc.subject | Concorrencia desleal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Telecomunicações | - |
Título: dc.title | Direito concorrencial e telecomunicações | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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