Direito concorrencial e telecomunicações

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMoura, Fabricio Santos Müzel de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:38:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:38:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31317-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31317-
Descrição: dc.descriptionA liberdade de iniciativa jamais pode ser lida de forma ilimitada como se um princípio absoluto fosse. Mostra-se necessária a relativização do princípio por intermédio da atuação do Estado enquanto regulador da economia. Setores específicos da economia como o das telecomunicações guardam a necessidade de regulação técnica e económica. Neste trabalho buscou-se analisar o papel do Estado na qualidade de regulador das atividades económicas, abordando os principais posicionamentos doutrinários acerca dos fins do direito concorrencial e investigando, de igual forma, as peculiaridades e o histórico das telecomunicações no Brasil. Como objetivo específico, o presente trabalho apresenta um estudo da regulação económica e setorial do Estado nas telecomunicações tomando-se por objeto de análise o caso da operação de aquisição de controle da Brasil Telecom S.A. por parte da Telemar Norte Leste S.A. - grupo conhecido popularmente pela marca "Oi" - que obteve a aprovação por parte do Conselho Administrativo de Defesa Económica e da Agência Nacional de Telecomunicações.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAgencia Nacional de Telecomunicaçoes (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrência-
Palavras-chave: dc.subjectConcorrencia desleal-
Palavras-chave: dc.subjectDireito-
Palavras-chave: dc.subjectTelecomunicações-
Título: dc.titleDireito concorrencial e telecomunicações-
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