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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Leonardo, Rodrigo Xavier | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Chules, Eric Luis | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:24:09Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:24:09Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31316 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31316 | - |
Descrição: dc.description | A dignidade da pessoa humana é cláusula geral que visa tutelar os direitos de personalidade em geral. Dentre os direitos de personalidade está o direito à imagem, que pode sofrer limitações em algumas situações, haja vista que, não obstante ser sobredireito, nenhum direito é absoluto, podendo ser relativizado quando confrontado à outros direitos fundamentais. Os eleitores escolhem seus candidatos a partir das informações que recebem da imprensa. É a mídia notória responsável pela formação da opinião pública, sendo que a liberdade de expressão e dos meios de comunicação é também considerada direito fundamental, sobredireito. Tem-se que em situações de interesse público, inclusive candidatos, titulares de mandados eletivos e até partidos políticos, pessoa jurídica sem finalidade lucrativa fundamental ao processo eleitoral. No caso da prática de abusos por parte da imprensa, eventual censura será realizada a posteriori, nunca a priori, sendo contrária à Constituição Federal a prática de censura prévia, haja vista a importância democrática dos direitos personalíssimos envolvidos | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito eleitoral | - |
Palavras-chave: dc.subject | Partidos politicos | - |
Título: dc.title | Direito à imagem, mandatos eletivos e partidos políticos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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