Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Friedrich, Tatyana Scheila | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Prado, Daniel Peralta | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:14:23Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:14:23Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31313 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31313 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A necessidade de uniformização das regras e normas desportivas ao redor do mundo e a relativização das fronteiras nos negócios desportivos gerou um sistema jurídico próprio que deve ser observado. No caso do futebol, a Fédération Internationale de Football Association (FIFA), em nível mundial, é a responsável por expedir regras e normas desportivas, não apenas relacionadas ao jogo em sentido estrito, mas também com relação a regulamentar todo tipo de atividade com origem no desporto. As normas por ela expedidas se tornam verdadeiro sistema jurídico de direito privado e são recepcionadas no Brasil de duas formas. No âmbito privado, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) detêm o monopólio de administração do desporto e goza de autonomia constitucionalmente prevista. No âmbito de direito público, a Lei 9.615/98 recepciona as normas de direito internacional prevendo sua absorção e obediência pelas entidades nacionais de administração do desporto. Em paralelo as câmaras de arbitragem internacionais, a Corte Arbitral do Esporte apresenta atuação relevante no surgimento da lex sportiva e na aplicação das normas desportivas internacionais dentro do direito interno. A Convenção de Nova Iorque (sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras) atribuiu força para as câmaras arbitrais internacionais que passaram a ter suas decisões efetivamente aplicadas em todos os países signatários. Em recente alteração na Lei 9.615/98, incluíram-se dispositivos similares aos da FIFA, incorporando ao direito interno o Mecanismo de Solidariedade e a Indenização por Formação. A partir disto, é possível perceber que, sem contrariar a ordem pública e as normas imperativas, o Brasil reconhece as normas internacionais e as sentenças arbitrais internacionais | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Justiça desportiva | - |
Título: dc.title | Normas desportivas internacionais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: