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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Penteado, Paula Padilha | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T10:51:36Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T10:51:36Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31310 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31310 | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O fenômeno da mutação constitucional, apesar de imprescindível para que a Constituição possa se adaptar à realidade social em que se insere, não pode ser admitido de forma irrestrita. Pelo contrário: é necessário que sejam estabelecidos limites a ele, sob pena de quebrantamento da ordem constitucional. Nesse sentido é que deve ser entendida a impossibilidade da alteração na interpretação do texto do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, por se tratar de uma mutação inconstitucional, que ultrapassa o âmbito normativo do texto. É certo que o controle de constitucionalidade na modalidade difusa gera dificuldades práticas em sua aplicabilidade, podendo ameaçar a segurança jurídica, a celeridade processual, a prestação jurisdicional adequada e a racionalização da justiça. Todavia, isso não legitima o órgão de cúpula do Poder Judiciário a conferir interpretação à norma que, fugindo ao limite do texto, é apta a desvirtuar este modelo de controle de constitucionalidade, a separação dos poderes e, em última instância, fraudar a Lei Fundamental. Para conferir caráter vinculante e eficácia erga omnes às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal foi criado em 2004 um mecanismo, em tese, mais seguro: a edição de Súmulas Vinculantes. O objeto deste trabalho é analisar a tese apresentada por parte da doutrina, que admite ter havido uma verdadeira mutação constitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988, à luz da teoria que estuda esse fenômeno, levando em conta os aspectos práticos relativos a esse dispositivo e ao controle de constitucionalidade | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle da constitucionalidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
| Título: dc.title | Mutação (in)constitucional do artigo 52, inciso X, da constituição federal de 1988 | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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