O mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMaranhão, Clayton Albuquerque-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBusato, Mariana Bernardi-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:36:43Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:36:43Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31307-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31307-
Descrição: dc.descriptionResumo:O objetivo do presente trabalho é demonstrar que, considerando o conceito de direito à saúde, a finalidade do mandado de segurança, a definição de direito líquido e certo, o mandado de segurança não se mostra como o meio processual mais adequado à tutela ao direito fundamental à saúde. Mais especificadamente, no que concerne às demandas pelo custeio de tratamento médico pelo Poder Público. Ademais, conclui-se pela imprópria utilização deste remédio constitucional contra ato judicial para defesa do direito à assistência à saúde em virtude da ameaça a diversos princípios constitucionais, como o da igualdade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de segurança-
Título: dc.titleO mandado de segurança e o direito fundamental à saúde nas demandas judiciais por medicamento-
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