A legitimidade da tutela penal de bens jurídicos transindividuais

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Autor(es): dc.contributorBusato, Paulo César-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCosta, Luana Cuban da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:37:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:37:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31295-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31295-
Descrição: dc.descriptionResumo: A proteção de bens jurídicos é entendida pela maioria dos autores, na atualidade, como a função do Direito Penal. Nesse sentido, o instituto tem o papel de definir os objetos merecedores de tutela e impor limites a atuação do legislador, em vista das garantias constitucionais e dos princípios do Direito Penal. Justamente por tal importância, a doutrina, então, procura construir um conceito material para o instituto, tarefa ainda por cumprir e dificultada no atual modelo de Estado social e democrático de direito, pelo surgimento de novos riscos sociais decorrentes da globalização, aonde afloram bens de caráter social e coletivo, levantando a dúvida quanto a legitimidade do Direito Penal para essas novas tutelas-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Palavras-chave: dc.subjectDireito penal-
Título: dc.titleA legitimidade da tutela penal de bens jurídicos transindividuais-
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