A construção da efetividade jurisdicional para os países em desenvolvimento no quadro do órgão de solução de controvérsias da organização mundial do comércio

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Autor(es): dc.contributorCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRaicoski, Guilherme Rafael-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:08:00Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:08:00Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-10-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31291-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31291-
Descrição: dc.descriptionOs séculos XX e XXI abarcam um contexto em que a preeminência dos Estados como principais atores na relações internacionais é temperada pela crescente participação de novos agentes, dentre os quais se destacam as organizações internacionais. No campo das relações comerciais internacionais, essa tendência é representada, num primeiro momento, pelo GATT, que se consubstancia numa quase-instituição, esforço aprimorado, num segundo momento, pela efetiva institucionalização por meio do advento da OMC. Contudo, mesmo superadas algumas deficiências do regime anterior em relação a métodos de solução de controvérsias., mantém-se a tendência de um sistema permeado por desequilíbrios e limitações à efetividade para países em desenvolvimento. A superação desse paradigma passa por um processo de reforma do Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC e pelo uso mais adequado das regras já postas, muito embora se reconheçam as severas - embora não intransponíveis - dificuldades em se construir um regime efetivamente equilibrado.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectOrganizaçao Mundial do Comercio-
Palavras-chave: dc.subjectEfetividade-
Palavras-chave: dc.subjectDireito comercial-
Título: dc.titleA construção da efetividade jurisdicional para os países em desenvolvimento no quadro do órgão de solução de controvérsias da organização mundial do comércio-
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