A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública : políticas públicas e a democratização da esfera administrativa brasileira

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPivetta, Saulo Lindorfer-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:54:09Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:54:09Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-11-12-
Data de envio: dc.date.issued2010-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/31289-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31289-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Romeu Felipe Bacellar Filho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionInclui referências-
Descrição: dc.descriptionResumo: O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte fundamentação teórica: (i) é apresentado o regime jurídico-constitucional da esfera administrativa brasileira, sendo demonstrada sua estrutura vocacionada para a concretização de direitos fundamentais, não obstante as tentativas de reforma; ainda neste primeiro bloco, apresentam-se os instrumentos que tornam efetivo o exercício do direito de participação administrativa - com destaque para os conselhos municipais de saúde, espaço em que a participação popular vincula a Administração quanto às políticas sanitárias; (ii) na sequência, é analisado o regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, dos quais o direito à saúde é espécie. São trabalhados os aspectos subjetivos e objetivos dos direitos fundamentais sociais, bem como sua fundamentalidade material e formal, e a classificação funcional desses direitos; é também investigado como a sistemática constitucional dispõe a respeito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se evitar uma compreensão equivocada a respeito da "reserva do possível". Adentrando-se o tema do direito à saúde, inicialmente é realizada uma aproximação do conteúdo que pode assumir esse direito; posteriormente, é investigado o regime jurídico-constitucional do direito a saúde; (iii) a última etapa do desenvolvimento teórico aproxima os dois momentos anteriores: é utilizada a noção de políticas públicas como mecanismo não só de concretização do direito fundamental à saúde, mas também de democratização da esfera administrativa brasileira. Ainda, é realizado resgate histórico das origens do Sistema Único de Saúde, além de serem abordados os principais problemas da realidade sanitária do país.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Relação: dc.relationDisponível em formato digital-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica pública-
Título: dc.titleA concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública : políticas públicas e a democratização da esfera administrativa brasileira-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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