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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe, 1946- | - |
Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Pivetta, Saulo Lindorfer | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:20:21Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:20:21Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31289 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31289 | - |
Descrição: dc.description | O objetivo fundamental do presente trabalho é delinear os mecanismos constitucionais e legais que viabilizam a concretização do direito fundamental à saúde, a partir de um viés democratizante de Administração Pública brasileira. Para atingir tal desiderato, é realizada a seguinte fundamentação teórica: (i) é apresentado o regime jurídico-constitucional da esfera administrativa brasileira, sendo demonstrada sua estrutura vocacionada para a concretização de direitos fundamentais, não obstante as tentativas de reforma; ainda neste primeiro bloco, apresentam-se os instrumentos que tornam efetivo o exercício do direito de participação administrativa - com destaque para os conselhos municipais de saúde, espaço em que a participação popular vincula a Administração quanto às políticas sanitárias; (ii) na sequência, é analisado o regime jurídico-constitucional dos direitos fundamentais sociais, dos quais o direito à saúde é espécie. São trabalhados os aspectos subjetivos e objetivos dos direitos fundamentais sociais, bem como sua fundamentalidade material e formal, e a classificação funcional desses direitos; é também investigado como a sistemática constitucional dispõe a respeito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, devendo-se evitar uma compreensão equivocada a respeito da "reserva do possível". Adentrando-se o tema do direito à saúde, inicialmente é realizada uma aproximação do conteúdo que pode assumir esse direito; posteriormente, é investigado o regime jurídico-constitucional do direito a saúde; (iii) a última etapa do desenvolvimento teórico aproxima os dois momentos anteriores: é utilizada a noção de políticas públicas como mecanismo não só de concretização do direito fundamental à saúde, mas também de democratização da esfera administrativa brasileira. Ainda, é realizado resgate histórico das origens do Sistema Único de Saúde, além de serem abordados os principais problemas da realidade sanitária do país. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fudamentais | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Palavras-chave: dc.subject | Politicas publicas | - |
Título: dc.title | A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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